Cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal –CCF, estabelece meta fiscal para o ano de 1998, altera o Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b do art. 48 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como no art. 58 da Lei n^o 9.473, de 22 de julho de 1997,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica criada a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, com a atribuição de acompanhar e avaliar a evolução da situação fiscal e propor aos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento as medidas que assegurem a obtenção do resultado primário estabelecido para cada exercício, bem como dos demais objetivos fiscais. (Artigo revogado pelo Decreto nº 4.120, de 7.2.2002)

        § 1^o  A CCF será co-presidida pelos Secretários-Executivos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e composta ainda pelos seguintes integrantes:

        I - Secretário de Política Econômica;

        II - Secretário do Tesouro Nacional;

        III - Secretário da Receita Federal;

        IV - Secretário de Orçamento Federal;

        V - Secretário de Planejamento e Avaliação; e

        VI - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento.

        § 2^o  Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento estabelecerá as normas complementares para o funcionamento da CCF.

        Art. 2^o  Para 1998, o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverá ser positivo e de, no mínimo, R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).

        Art. 3^o  Os arts. 3^o, 5^o, 7^o, 12 e 19 do Decreto n^o 2.451, de 5 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o  A movimentação e o empenho de dotações dos órgãos do Poder Executivo dos Grupos "Outras Despesas Correntes", "Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Despesas de Capital", constantes da Lei n^o 9.598, de 30 de dezembro de 1997, ficam limitados a R$ 24.231.811.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta e um milhões e oitocentos e onze mil reais) para o Grupo de fontes A, R$ 1.711.166.000,00 (um bilhão, setecentos e onze milhões, cento e sessenta e seis mil reais) para o Grupo de fontes B e R$ 8.462.279.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões, duzentos e setenta e nove mil reais) para o Grupo de fontes C, conforme discriminado nos Anexos I, II e III deste Decreto.

Parágrafo único. ................................................................

.......................................................................................

g) cujos empenhos foram autorizados pela Portaria Interministerial n^o 25, de 7 de agosto de 1998." (NR)

"Art. 5^o .............................................................................

Parágrafo único.  Desde que promovida a compensação em montante equivalente nos Anexos I, II ou III a este Decreto, os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, ouvida a CCF, poderão, em ato conjunto, ampliar os limites à conta de recursos de operações de crédito externo e de saldos de exercícios anteriores até o valor total das dotações aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais no corrente exercício." (NR)

"Art. 7^o  As liberações de recursos financeiros pela Secretaria do Tesouro Nacional para execução das despesas de que tratam os Anexos I e II, bem como para os "Restos a Pagar" do exercício de 1997 vinculados às despesas das mesmas categorias de que trata o art. 1^o deste Decreto, ficam limitadas a R$ 24.231.811.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta e um milhões e oitocentos e onze mil reais) para o Grupo de fontes A e R$ 1.711.166.000,00 (um bilhão, setecentos e onze milhões, cento e sessenta e seis mil reais) para o Grupo de fontes B, conforme discriminado nos Anexos IV e V deste Decreto.

..............................................................................." (NR)

"Art. 12.  Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como a reabertura de créditos especiais nos termos do § 2^o do art. 167 da Constituição, relativos aos grupos de despesas de que trata o caput do art. 3^o deste Decreto, terão sua execução condicionada aos limites indicados nos Anexos correspondentes à sua fonte de recursos." (NR)

"Art. 19.  Somente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 1998, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou possa vir a ocorrer até 20 de janeiro de 1999.

§ 1^o  Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei n^o 4.320, de 1964.

§ 2^o  Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo deverão ser anulados pelo ordenador de despesas.

§ 3^o  Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas." (NR)

        Art. 4^o  Os Anexos ao Decreto n^o 2.451, de 1998, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.

        Parágrafo único.  Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, em ato conjunto, ouvida a CCF, poderão reduzir os limites previstos nos Anexos mencionados no caput deste artigo, assegurada, para os Ministérios da Educação e do Desporto e da Saúde, liberação financeira mensal equivalente, no mínimo, à média mensal verificada no período de janeiro a agosto de 1998.

        Art. 5^o  O montante do empenho de despesas, por órgão ou unidade orçamentária, até 31 de outubro de 1998, não poderá ultrapassar oitenta por cento dos limites autorizados nos Anexos I, II e III ao Decreto n^o 2.451, de 1998, com as alterações introduzidas por este Decreto.

        Parágrafo único.  Ficam vedados, até 31 de outubro de 1998, os empenhos de despesas dos órgãos ou unidades orçamentárias que já tenham alcançado o limite fixado no caput, excetuando-se da vedação a emissão de novos empenhos, sem aumento de valor, concomitantemente ao cancelamento de empenhos já emitidos.

        Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o Ficam revogados o art. 14 do Decreto n^o 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e o Decreto n^o 2.634, de 24 de junho de 1998.

        Brasília, de setembro de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva